Quando o Auditor Fiscal do Trabalho constatar situação de grave e iminente risco à saúde e/ou integridade física do trabalhador, com base em critérios técnicos, deverá propor de imediato à autoridade regional competente a interdição do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou o embargo parcial ou total da obra, determinando as medidas a serem adotadas para a correção das situações de risco.

Trabalhista - Fiscalização e penalidades.

 

Trabalhista - Fiscalização e penalidades.

Quando o Auditor Fiscal do Trabalho constatar situação de grave e iminente risco à saúde e/ou integridade física do trabalhador, com base em critérios técnicos, deverá propor de imediato à autoridade regional competente a interdição do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou o embargo parcial ou total da obra, determinando as medidas a serem adotadas para a correção das situações de risco.

A autoridade regional competente, à vista de novo laudo técnico do Auditor Fiscal do Trabalho, procederá à suspensão ou não da interdição ou embargo.

 

(Norma Regulamentadora (NR 28), aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978, com redação da Portaria DNSST nº 3/1992, item 28.2)

 

Fonte: Editorial IOB  

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