IRPJ, CSLL, COFINS e PIS - Serviços Profissionais Prestados por Pessoas Jurídicas - Retenção na Fonte - Lei nº 10.833/2003 Arts. 30 a 32 (MP nº 135/2003) e IN SRF 381/2004

I - Retenção de CSLL, PIS e COFINS a partir de 1º de fevereiro de 2004

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IRPJ, CSLL, COFINS e PIS

IRPJ, CSLL, COFINS e PIS - Serviços Profissionais Prestados por Pessoas Jurídicas - Retenção na Fonte - Lei nº 10.833/2003 Arts. 30 a 32 (MP nº 135/2003) e IN SRF 381/2004

I - Retenção de CSLL, PIS e COFINS a partir de 1º de fevereiro de 2004

I.1 - Pessoas jurídicas obrigadas a efetuar a retenção das contribuições

I.1.1 - Dispensa de retenção

I.2 - Serviços abrangidos - Tabela de retenção

I.3 - Códigos dos DARF - CSLL, PIS e COFINS (ADE CORAT nº 81/03)

I.4 - Prazo e forma de recolhimento

I.5 - Tratamento das importâncias retidas na beneficiária dos rendimentos

I.6 - Regras especiais de retenção

I.6.1 - Cartões de Crédito

I.6.2 - Pagamentos Efetuados Eletronicamente

I.6.3 - Pessoa Jurídica Amparada por Medida Judicial

II - Comprovante Anual de Retenção

III - Informações na DIRF

IV - Prestação de serviços a órgãos públicos estaduais e municipais

Introdução

Por disposição expressa da legislação, consolidada nos arts. 647 a 649 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 ((Decreto-lei nº 2.030/83, art. 2º, Decreto-lei nº 2.065/83, art. 1º, inciso III, Decreto-lei nº 2.462/88, art. 3º, Lei nº 7.450/85, art. 52, Lei nº 7.713/88, art. 55 e Lei nº 9.064/95, art. 6º), os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional e pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte.

Agora, por disposição expressa dos arts. 30 a 32 da lei nº 10.833/2003, decorrentes da conversão da Medida Provisória nº 135/2003, a partir de 1º de fevereiro de 2004, na contratação destes serviços, haverá também retenção das contribuições para a seguridade social.

A Instrução Normativa SRF nº 381/2003 disciplina a matéria.

I - Retenção de CSLL, PIS e COFINS a partir de 1º de fevereiro de 2004

Serão retidas pela pessoa jurídica que efetuar pagamentos ou créditos a outra pessoa jurídica, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, bem como pela remuneração de serviços profissionais e nos pagamentos ou créditos a outra pessoa jurídica pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber,. a Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, a contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

 
Na nova modalidade de retenção da CSLL, do PIS e da COFINS foram incluídas as atividades de manutenção e transporte de valores que não constam da legislação que já determinava a retenção do imposto de renda.

I.1 - Pessoas jurídicas obrigadas a efetuar a retenção das contribuições

A partir de 1º de fevereiro de 2004, todas as pessoas jurídicas que efetuarem pagamento ou crédito a outras pessoas jurídicas, pelos serviços listados, estão obrigadas a efetuar a retenção, inclusive:

a) as associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;

b) as sociedades simples (novo Código Civil), inclusive sociedades cooperativas;

 
Não se trata de optantes pelo SIMPLES. As optantes pelo SIMPLES/Federal, não fazem, nem sofrem a retenção.

c) as fundações de direito privado; e

d) os condomínios edilícios (condomínios de moradores).

I.1.1 - Dispensa de retenção

Quando os serviços profissionais forem prestados pela Itaipu Binacional ou por empresas estrangeiras de transporte de cargas ou passageiros, não haverá retenção na fonte da CSLL, do PIS e da COFINS.

A retenção da COFINS e da contribuição para o PIS não será exigida, cabendo, somente, a retenção da CSLL nos pagamentos:

a) a título de transporte internacional de cargas ou de passageiros efetuados por empresas nacionais;

b) aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.

Também não haverá retenção quando a prestadora dos serviços for optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, conhecido como SIMPLES/Federal.

Para tanto, a microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar, a cada pagamento, à pessoa jurídica que efetuar a retenção, declaração, na forma do Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 381/2003., em duas vias, assinadas pelo seu representante legal.

A pessoa jurídica responsável pela retenção arquivará a 1ª via da declaração, que ficará à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), devendo a 2ª via ser devolvida ao interessado, como recibo.

I.2 - Serviços abrangidos - Tabela de retenção

Espécie de Serviço CONTRIBUIÇÕES IRPJ TOTAL
  CSLL PIS COFINS SOMA Alíquota  
Assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber (IRPJ a partir de 01/2004) 1,0% 0,65% 3,0% 4,65% 1,5% 6,15%
Limpeza 1,0% 0,65% 3,0% 4,65% 1,0% 5,65%
Conservação* 1,0% 0,65% 3,0% 4,65% 1,0% 5,65%
Manutenção* 1,0% 0,65% 3,0% 4,65% - 4,65%
Segurança 1,0% 0,65% 3,0% 4,65% 1,0% 5,65%
Vigilância 1,0% 0,65% 3,0% 4,65% 1,0% 5,65%
Locação de mão-de-obra 1,0% 0,65% 3,0% 4,65% 1,0% 5,65%
Transporte de valores* 1,0% 0,65% 3,0% 4,65% - 4,65%
Administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens) 1,0% 0,65% 3,0% 4,65% 1,5% 6,15%
Advocacia 1,0% 0,65% 3,0% 4,65% 1,5% 6,15%
Análise clínica laboratorial 1,0% 0,65% 3,0% 4,65% 1,5% 6,15%
Análises técnicas 1,0% 0,65% 3,0% 4,65% 1,5% 6,15%
Arquitetura 1,0% 0,65% 3,0% 4,65% 1,5% 6,15%
Assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço) 1,0% 0,65% 3,0% 4,65% 1,5% 6,15%
Assistência social 1,0% 0,65% 3,0% 4,65% 1,5% 6,15%
Auditoria 1,0% 0,65% 3,0% 4,65% 1,5% 6,15%
Avaliação e perícia 1,0% 0,65% 3,0% 4,65% 1,5% 6,15%
biologia e biomedicina 1,0% 0,65% 3,0% 4,65% 1,5% 6,15%
Cálculo em geral 1,0% 0,65% 3,0% 4,65% 1,5% 6,15%
Consultoria 1,0% 0,65% 3,0% 4,65% 1,5% 6,15%
Contabilidade 1,0% 0,65% 3,0% 4,65% 1,5% 6,15%
Desenho técnico 1,0% 0,65% 3,0% 4,65% 1,5% 6,15%
Economia 1,0% 0,65% 3,0% 4,65% 1,5% 6,15%
Elaboração de projetos 1,0% 0,65% 3,0% 4,65% 1,5% 6,15%
Engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas) 1,0% 0,65% 3,0% 4,65% 1,5% 6,15%
Ensino e treinamento 1,0% 0,65% 3,0% 4,65% 1,5% 6,15%
Estatística 1,0% 0,65% 3,0% 4,65% 1,5% 6,15%
Fisioterapia 1,0% 0,65% 3,0% 4,65% 1,5% 6,15%
Fonoaudiologia 1,0% 0,65% 3,0% 4,65% 1,5% 6,15%
Geologia 1,0% 0,65% 3,0% 4,65% 1,5% 6,15%
Leilão 1,0% 0,65% 3,0% 4,65% 1,5% 6,15%
Medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro) 1,0% 0,65% 3,0% 4,65% 1,5% 6,15%
Nutricionismo e dietética 1,0% 0,65% 3,0% 4,65% 1,5% 6,15%
Odontologia 1,0% 0,65% 3,0% 4,65% 1,5% 6,15%
Organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres 1,0% 0,65% 3,0% 4,65% 1,5% 6,15%
Pesquisa em geral 1,0% 0,65% 3,0% 4,65% 1,5% 6,15%
Planejamento 1,0% 0,65% 3,0% 4,65% 1,5% 6,15%
Programação 1,0% 0,65% 3,0% 4,65% 1,5% 6,15%
Prótese 1,0% 0,65% 3,0% 4,65% 1,5% 6,15%
Psicologia e psicanálise 1,0% 0,65% 3,0% 4,65% 1,5% 6,15%
Química 1,0% 0,65% 3,0% 4,65% 1,5% 6,15%
Radiologia e radioterapia 1,0% 0,65% 3,0% 4,65% 1,5% 6,15%
Relações públicas 1,0% 0,65% 3,0% 4,65% 1,5% 6,15%
Serviço de despachante 1,0% 0,65% 3,0% 4,65% 1,5% 6,15%
Terapêutica ocupacional 1,0% 0,65% 3,0% 4,65% 1,5% 6,15%
Tradução ou interpretação comercial 1,0% 0,65% 3,0% 4,65% 1,5% 6,15%
Urbanismo 1,0% 0,65% 3,0% 4,65% 1,5% 6,15%
Veterinária. 1,0% 0,65% 3,0% 4,65% 1,5% 6,15%

 
OBSERVAÇÕES SOBRE A TABELA: 1)Manutenção e Transporte de valores, não constam da legislação que determina a retenção do imposto de renda na fonte (o fisco pode entender que manutenção é sinônimo de conservação);
2) As alíquotas da tabela se aplicam nos percentuais indicados, mesmo que a prestadora dos serviços seja contribuinte do PIS e da COFINS na sistemática da "Não-cumulatividade" ou esteja enquadrada em quaisquer outros regimes de alíquotas diferenciadas.

I.3 - Códigos dos DARF - CSLL, PIS e COFINS (ADE CORAT nº 81/03)

Na hipótese de pessoa jurídica contribuinte da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/PASEP, o recolhimento deverá ser feito englobadamente mediante a utilização do código de receita 5952.

No caso de pessoa jurídica beneficiária de isenção, na forma da legislação específica, de uma ou mais das contribuições, o recolhimento das contribuições não alcançadas pela isenção deverá será feito mediante a utilização do código de receita 5987 para a CSLL, 5960 para a Cofins e 5979 para a contribuição para o PIS/PASEP.

O IRPJ retido será recolhido em DARF Código 1708.

I.4 - Prazo e forma de recolhimento

Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica que efetuar a retenção, até o terceiro dia útil da semana subseqüente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora do serviço.

Se o valor retido for inferior a R$ 10,00 (dez reais), o seu recolhimento só será efetuado quando, adicionado a retenções subseqüentes, totalizar valor igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Darf eletrônico, em que o recolhimento será efetuado independentemente do valor.

I.5 - Tratamento das importâncias retidas na beneficiária dos rendimentos

Os valores retidos serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação às respectivas contribuições, podendo ser compensados com o imposto e contribuições de mesma espécie, devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção.

O valor a ser compensado, correspondente a cada espécie de contribuição, será determinado pelo próprio contribuinte mediante a aplicação, sobre o valor da fatura, das alíquotas respectivas às retenções efetuadas.

I.6 - Regras especiais de retenção

I.6.1 - Cartões de Crédito

Nos pagamentos correspondentes a prestação de serviços efetuados por intermédio de cartões de crédito, a retenção será feita sobre o total a ser pago a cada empresa prestadora do serviço.

Da fatura ou documento de cobrança apresentada à pessoa jurídica pagadora deverão constar: nome, valor a ser pago e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa prestadora do serviço.

A indicação do número de inscrição no CNPJ da empresa prestadora do serviço poderá ser efetuada em documento distinto do documento de cobrança.

I.6.2 - Pagamentos Efetuados Eletronicamente

As faturas, boletos bancários ou quaisquer outros documentos de cobrança que contenham código de barras deverão destacar em campo próprio os valores sujeitos à retenção das contribuições para a seguridade social.

I.6.3 - Pessoa Jurídica Amparada por Medida Judicial

No caso de pessoa jurídica amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nas hipóteses a que se referem os incisos II, IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ou por sentença judicial transitada em julgado, determinando a suspensão do pagamento de qualquer das contribuições sujeitas à retenção, a pessoa jurídica que efetuar o pagamento deverá calcular, individualmente, os valores das contribuições considerados devidos, aplicando as alíquotas correspondentes e efetuar o recolhimento em Darf distintos para cada um deles, utilizando-se os seguintes códigos de arrecadação:

a) 5987 - no caso de CSLL;

 

Fonte: FISCOSoft www.fiscosoft.com.br  

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